Ações de 5 deputados do DF correm o risco de perder foro privilegiado
Casos tramitam no STF e devem voltar à primeira instância, por serem anteriores à eleição dos parlamentares para a Câmara federal
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de restringir o foro por prerrogativa de função a crimes ocorridos dentro do mandato parlamentar e relacionados à atividade exercida deverá movimentar inquéritos contra políticos já em andamento na Corte. Entre os processos que deverão ser remetidos a instâncias inferiores, estão pelo menos 12 investigações sobre cinco deputados federais do DF.
Em sessão concluída nesta quinta-feira (3/5), o Supremo decidiu por unanimidade (11 votos) que o chamado foro privilegiado de deputados e senadores federais ficará delimitado a acusações relacionadas ao mandato dos congressistas. A competência permanece com o STF, no entanto, caso as alegações finais já tenham sido apresentadas à Corte e a fase de instrução esteja finalizada.
Segundo levantamento realizado pelo Metrópoles no banco de dados do STF sobre causas relacionadas aos oito deputados federais e três senadores brasilienses, os deputados Alberto Fraga (DEM), Erika Kokay (PT), Izalci Lucas (PSDB), Rogério Rosso (PSD) e Rôney Nemer (PP) possuem inquéritos e ações penais em tramitação no Supremo referentes a crimes supostamente cometidos fora do atual mandato parlamentar.
Os casos
O deputado com maior número de processos no STF por crimes anteriores ao mandato é Alberto Fraga, com quatro registros. O parlamentar da “bancada da bala” responde a quatro ações penais que tramitam na Corte. Os processos envolvem uma condenação na primeira instância, em 2013, por porte ilegal de arma de fogo e de munições de uso restrito, bem como denúncias por organização criminosa na época em que o político chefiava a Secretaria de Transportes no governo de José Roberto Arruda.
Todos os casos tramitavam na Justiça do Distrito Federal e foram remetidos ao STF após a eleição de Fraga em 2014, quando o parlamentar passou a ter direito ao foro no Supremo. Entre 2010 e 2014, o político não ocupou nenhum cargo eletivo no Congresso Nacional.
Izalci Lucas é alvo de três inquéritos que correm no STF. Eles são da época na qual o tucano ocupou o posto de secretário de Ciência e Tecnologia do DF, na gestão de Arruda. Os casos envolvem desvios de recursos públicos, constrangimentos sofridos por servidores do Programa de Inclusão Digital e o “sumiço” de bens doados pela Receita Federal e pelo Tribunal de Contas da União à pasta.
Rôney Nemer e Erika Kokay possuem processos tramitando no Supremo por acusações sem relação com o atual mandato na Câmara dos Deputados. Nemer tornou-se réu em uma ação penal após ser citado em ligações interceptadas pela Polícia Federal como um dos distritais supostamente beneficiados pelo esquema de corrupção da Caixa de Pandora. Também é investigado em inquérito pelo suposto crime de dispensa ilegal de licitação na época quando ocupava um assento na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Já a petista responde a acusações de peculato e crime contra a administração pública por supostos desvios de recursos públicos do Sindicato dos Bancários do Distrito Federal, entidade da qual foi presidente entre 1992 e 1998. A parlamentar também é denunciada por supostamente ter se apropriado indevidamente de parte do salário de uma assessora que trabalhou com ela entre 2006 e 2007, na CLDF.
O também deputado federal Rogério Rosso, por sua vez, é alvo de inquérito que apura sua participação em suposto esquema de compra de votos para beneficiar a distrital Liliane Roriz (PTB). À época, o parlamentar era governador do Distrito Federal. As acusações são de compra de votos e peculato.
Encaminhamento à primeira instância
Apesar da decisão do STF desta quinta (3/5), o envio dos processos para instâncias inferiores não deverá ser imediato. Em entrevista a jornalistas após a sessão do Supremo, o relator do processo sobre o foro privilegiado na Corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que o tribunal definiu um “princípio geral” sobre o tema. Portanto, segundo ele, cada um dos magistrados deverá analisar caso a caso e determinar se os processos deverão permanecer ou não no Supremo e em que circunstâncias eles serão remetidos a outras Cortes.
“Agora, todo mundo já sabe o que o Supremo pensa. Eu mesmo estava esperando essa decisão para baixar casos do meu gabinete [à primeira instância]. Os novos eu já estava mandando baixar porque, como já havia uma maioria formada em oito votos [no STF, antes do julgamento desta semana], não havia sentido eu começar a instrução do processo aqui, sabendo que ele certamente iria descer. Acho que isso já vale em geral” Luís Roberto Barroso, ministro do STF
Após a análise dos casos, as ações que não pertencerem ao Supremo serão remetidas por meio de despachos dos ministros à Corte competente, de acordo com os locais onde os crimes foram cometidos. Ao chegar nos outros tribunais, caberá ao magistrado responsável dar prosseguimento ao processo.
Igo Estrela/Especial para o Metrópoles
Relator do caso no STF, ministro Luís Roberto Barroso defendeu a tese de que o foro privilegiado para deputados federais e senadores só vale se o crime do qual forem acusados tiver sido cometido no exercício do mandato e relacionado ao cargo ocupado
“Aí é uma loteria”, critica o especialista em direito penal e professor do CEU Law School Yuri Sahione. Segundo ele, não existe prioridade para o julgamento de casos envolvendo parlamentares, e a celeridade de tais ações deverá ser determinada pelos juízes. “A gente sabe que a primeira instância não funciona tão rápido quanto a vara do [juiz federal Sérgio] Moro, que julga casos em seis meses”, exemplifica.
De acordo com relatório do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal publicado em abril de 2017, 54.990 autoridades possuem foro privilegiado no Brasil. Além de senadores e deputados federais, têm o benefício assegurado pela Constituição ministros de Estado, governadores, prefeitos, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes das Forças Armadas, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e integrantes dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.
Outro lado
Procurado pelo Metrópoles, o deputado Izalci Lucas classificou as acusações como “vazias”. Segundo o parlamentar, os inquéritos aos quais responde no Supremo são frutos de uma “retaliação” do ex-governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT) a denúncias feitas pelo tucano sobre supostos desvios de recursos no Ministério do Esporte, à época chefiado por Queiroz.
Rogério Rosso disse estar “tranquilo” em relação às investigações em andamento. Ele nega as acusações. “Editei um decreto muito rígido para que o servidor do GDF não fizesse campanha em horário de expediente e cumprisse sua carga horária. Cada servidor tinha sua chefia imediata e era impossível o governador controlar todos”, explicou.
O deputado Alberto Fraga informou, por meio da assessoria de imprensa, que não se pronunciaria sobre o assunto.
Os deputados Rôney Nemer e Erika Kokay foram procurados pelo Metrópoles, mas não retornaram o contato até o fechamento desta matéria.
Fonte: Metrópoles
Foto: Daniel Ferreira/Metrópoles
