Autoridade Nacional de Proteção de Dados é pauta de Audiência Pública na Câmara dos Deputados

Reunião reunirá especialistas para debater formato e composição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Participarão da audiência públicas os convidados Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy; Isabela Ferrari, Juíza Federal; Leila Chevtchuk, Desembargadora Federal; Paulo Quintiliano, ex-diretor de Polícia Forense da Interpol, na França; e Edivandir Paiva, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, dentre outras autoridades no tema.

Para Coriolano Camargo, presidente da Digital Law Academy (Academia de Direito Digital – entidade que reúne especialista no tema), a discussão é importante para a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além do livre desenvolvimento da personalidade de cada indivíduo. “Esse evento serve para alertar a sociedade em geral e os homens de decisão, acerca da importância da ANPD, da privacidade, proteção de dados e segurança da informação. O assunto é relevante tanto para instituições que fazem tratamento de dados, quanto para pessoas físicas que fornecem seus dados para elas”, conclui.’

“Essa situação precisa ser controlada. Estão negociando nossos dados e ganhando fortunas. Inclusive há problemas tributários por trás de tudo isso, porque nós não ganhamos absolutamente nada com os dados que estamos fornecendo diariamente. Quem vai compor essa agência reguladora, quem pode ocupar esses cargos em defesa da sociedade, em defesa dos dados, em defesa do erário?”, questiona Gomes.

De acordo com o deputado, os dados pessoais são a grande mercadoria do século 21 e muitas vezes são comercializados sem permissão. Para o parlamentar trata-se de debate de suma importância para garantir segurança jurídica, crescimento econômico e livre concorrência com respeito à privacidade e a dignidade da pessoa humana.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é o órgão que será responsável por implementar, propor políticas públicas, termos de ajustamento, fiscalizar o cumprimento das novas regras, editar normas e aplicar sanções.

O objetivo da audiência é incentivar a busca de ideias, soluções, coleta de informações que podem subsidiar qual é o melhor formato para a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Para ajudar os órgãos públicos e corporações a se adaptarem às novas regras e maximizar resultados para a economia digital brasileira, reduzindo possíveis riscos, o Deputado Federal Luiz Flávio Gomes está convocando para o dia 23 de maio, na Câmara dos Deputados, uma audiência pública que reunirá autoridades, especialistas e membros do governo brasileiro para discutir a melhor estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Os dados são o “petróleo da nova economia”, capaz de gerar empregos e oportunidades, ajudando o crescimento econômico brasileiro. A lei estabelece uma série de regras que empresas e outras organizações atuantes no Brasil terão que seguir para permitir que o cidadão tenha mais controle sobre o tratamento que é dado às suas informações pessoais.

Em 14/08/2018 foi publicada a Lei 13.709, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrará em vigor em agosto de 2020 e passará a regulamentar o “tratamento de dados pessoais”.

Saiba mais:
Audiência Pública debate a composição e atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Data: 23/05/19
Horário: 9h as 18h
Local: Plenário da CCJ (Anexo II, Plenário 1, Câmara dos Deputados)
Organizador: Deputado Luiz Flávio Gomes
Coordenador: Coriolano Camargo
Mais informações: Jessé Bertoldo (61) 9871-1717 ou (61) 3215-5904 (Gabinete Luz Flávio Gomes)

Fonte: Assessoria de Imprensa – Gabinete Deputado Luiz Flávio Gomes

Por Fernanda Müller – Imagem: Reprodução