CLDF aprimora processos de acompanhamento de suas leis no judiciário

Levantamento dos últimos 10 anos constatou que número de normas declaradas inconstitucionais caiu mais de 40%

Como forma de aprimorar seus processos de transparência, a Câmara Legislativa do Distrito Federal tem aperfeiçoado mecanismos de controle das normas editadas pela Casa. Exemplo desse avanço é o trabalho realizado pelo Núcleo de Informatização da Legislação (NIL), responsável por acompanhar o trâmite jurídico das leis ordinárias e complementares, decretos legislativos, emendas à Lei Orgânica, resoluções, decretos do GDF e atos da Mesa Diretora.

O NIL, que é vinculado à Secretaria Legislativa da Presidência, alimenta constantemente o Sistema Legis, repositório eletrônico aberto ao público onde consta toda legislação aprovada pelo legislativo. O núcleo realiza ainda o acompanhamento das normas quando são contestadas no âmbito do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) ou do Supremo Tribunal Federal (STF).

A consultora Tatiana Teixeira, que atua no NIL desde 2019, avalia que o desenvolvimento de ferramentas como a página de processo legislativo e o painel de proposições, além da entrada de novos servidores aprovados no último concurso da Casa têm permitido um avanço significativo na qualidade dos serviços prestados pela Câmara e na consolidação da CLDF como Casa legislativa mais transparente do Brasil, título obtido em 2023.

“A Casa tem aperfeiçoado cada vez mais seus processos de transparência. Um dos fatores que ajuda na melhora da transparência é a própria participação e cobrança da população”, destaca Tatiana.

Número de leis inconstitucionais cai 41%

O acompanhamento que o NIL realiza junto aos tribunais permitiu a elaboração de um relatório com o quantitativo de normas declaradas inconstitucionais pelo TJDFT e pelo STF. O levantamento aponta que, entre 2019 e 2023, a CLDF editou 1222 normas, das quais 52 foram declaradas inconstitucionais total ou parcialmente, o que representa 4,25% do total.

Cabe destacar que grande parte das normas contestadas tiveram apenas um ou alguns dispositivos impugnados, mantendo-se válido todo o restante do texto. O relatório aponta ainda que boa parte das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) foram motivadas por vício de iniciativa, que é quando a Câmara legisla sobre algum tema que é de iniciativa exclusiva do governo.

Se considerarmos os 5 anos anteriores ao do relatório, o que compreende o período de 2014 a 2018, os dados revelam que foram promulgadas 1.337 normas, sendo que 95 delas sofreram ADI, o que corresponde a 7,1% do montante. Ou seja, o percentual de leis, decretos, emendas ou resoluções declaradas inconstitucionais caiu de 7,1% (2014-2018) para 4,25% (2019-2023), representando diminuição de 41% do quantitativo.

Alex Cojorian, que chefia o NIL, considera que o levantamento é importante para avaliar o trabalho técnico da casa, e que pode ajudar a “desmistificar” a ideia de que a CLDF produz muitas leis inconstitucionais.

O presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), comentou que a Câmara vem buscando, além da redução do índice de normas contestadas, oferecer leis que, efetivamente, impactem positivamente na vida do cidadão.

“Fico extremamente satisfeito em saber que o recuo no índice de leis contestadas na justiça é resultado de um trabalho extremamente profissional realizado pela Casa. Isso demonstra que a atuação da CLDF está em constante aperfeiçoamento, buscando sempre garantir a qualidade e a legalidade de nossas iniciativas legislativas”, explicou.

Para o deputado Thiago Manzoni (PL), que preside a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o resultado do levantamento também evidencia o “trabalho estritamente técnico” que vem sendo executado no âmbito da comissão.

“Fico muito feliz que o número de projetos inconstitucionais esteja caindo. Há um compromisso nosso nessa direção”, pontuou.

Quer acompanhar a tramitação das leis distritais? Acesse nossa página de processo legislativo ou nosso painel de proposições, que permite a busca por critério de seleções, como o ano da norma, tipo de proposição ou o deputado autor do projeto.

Já para acompanhar a execução de contratos, convênios, concessões, gastos com publicidade e aplicação de recursos em programas sociais do Legislativo e Executivo do DF, basta acessar o Observatório Cidadão da Câmara Distrital.

Fonte: Agência CLDF

Por Christopher Gama

Foto: Diogo Lima/Agência CLDF