Comissão de juristas prepara proposta para simplificação do funcionamento da Administração Pública

 

A Comissão Especial de Direito Administrativo que prepara uma proposta de simplificação da legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública, realizou, nesta quarta-feira (09) sua primeira reunião, após o recesso parlamentar, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP, da Câmara dos Deputados.

O presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), autor do requerimento, destacou a importância da proposta que está sendo desenvolvida pela comissão de juristas. Lembrou que “o Congresso Nacional está em mora com a sociedade no que diz respeito à legislação esparsa em diversos aspectos e, entre eles, a legislação que trata da Administração Pública Federal. Essa comissão tem o objetivo de consolidar a legislação federal que trata do processo administrativo, licitações, contratos e licenças de servidor público”.

Segundo Ronaldo Nogueira, “é fundamental nós entregarmos para a sociedade brasileira o código da administração pública federal. O acesso às leis também é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é o exercício da cidadania”, argumentou o parlamentar.

O presidente da Comissão de Trabalho, de Administração, e Serviço Público da Câmara, afirmou que a comissão tem 120 dias para entregar uma proposta. “Nós estaremos entregando no Congresso Nacional, essa proposta, no mês de novembro”, previu.

A proposta foi da Comissão de Trabalho, em requerimento aprovado em plenário, pela própria comissão.

O presidente do colegiado, professor Márcio Commarosano, disse que “a comissão vêm se reunindo periodicamente para apresentar uma proposta para que o Poder Legislativo possa adotar uma política de simplificação de forma permanente da legislação atinente ao funcionamento da Administração Pública”. Segundo o professor, “há diversos temas que constituem categorias fundamentais do Direito Administrativo, como o Controle da Administração, Ato, Processo Administrativo, Contratações Públicas, Serviço Público e, esse trabalho será desenvolvido objetivando a consolidação, tratando em rigor, de normas gerais de diretrizes gerais a respeito de cada uma destas diretrizes gerais a respeito do Direito Administrativo. E, inicialmente, dentre os integrantes de Comissão de Juristas, dois ou três se encarregarão de fazer a pesquisa e elaborar uma primeira proposta de legislação com relação a cada um dos temas elencados no Ato Constitutivo da Comissão. No final pretendemos apresentar uma espécie de Lei de Introdução às Normas do Direito Administrativo Brasileiro”.

Há uma estimativa de quantas Leis do Direito Administrativo existem no Brasil?

Cammarosano – São milhares, milhares de leis. Mesmo porque, em matéria de Direito Administrativo a competência não é privativa da União. Podem legislar sobre matérias de Direito Administrativo, a União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios. E, portanto, a nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas; que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação, ou matacão de lacunas no que diz respeito a cada uma dessas categorias fundamentais, que são os temas elencados no Ato de Constituição desta Comissão, da qual eu tenho a honra de presidir.

Normalmente uma consolidação de Leis, implica talvez na revogação de algumas também. É isso?

Cammarosano – A questão é a seguinte. Na medida em que nós estivermos trabalhando numa consolidação, ainda que seja de normas gerais de diretrizes, nós provavelmente vamos ter que, no final da Lei, indicar, quais são as disposições que estarão expressamente revogadas; porque incorporadas nesta Lei Geral de Introdução às Normas de Direito Administrativo. E, portanto, até para maior segurança jurídica de administradores e administrados, haverá referência às leis, ou as normas, ou as disposições que restaram revogadas com a entrada em vigor, se quando entrar em vigor a nova lei, cujo anteprojeto nós estamos a produzir. Como sugestão, porque a decisão final caberá sempre ao Congresso Nacional.

Por que esse trabalho está sendo feito agora no final da legislatura?

Cammarosano – Porque sempre a tempo de trabalhar. Esta resposta não cabe a mim lhe dá. Nós estudiosos do direito fomos consultados, e praticamente convocados, digamos assim, num bom sentido, para darmos a nossa contribuição para a consolidação das Leis de Direito Administrativo; especialmente, no âmbito da Administração Pública Federal. O fato de estarmos a trabalhar no final de uma legislatura, não significa necessariamente que o projeto de Lei há de tramitar no Congresso Nacional e ao final ser submetido à deliberação do Plenário, tanto da Câmara dos Deputados, como do Senado; ainda nesta legislatura. Quer dizer, é um trabalho que não é voltado, digamos, por parte dos integrantes da Comissão, a um determinado projeto político especificamente considerado. É um trabalho técnico jurídico, e os representantes do povo é que ao final vão decidir se, e quando a nossa contribuição vai ser objeto de apreciação. Em primeiro lugar nesta Comissão presidida pelo deputado Ronaldo Nogueira, e quando isto entrará para deliberação, para discussão e deliberação pela Câmara dos Deputados e pelo Senado da República, para depois, se for o caso, subir para a sanção presidencial.

Como foram escolhidos os nomes para compor esta comissão de juristas?

Cammarosano – Como se tratam de profissionais altamente qualificados, praticamente todos, professores em direito, em direito administrativo, sobretudo; sempre quando algum parlamentar tem a ideia de criar no âmbito de uma Comissão ou da Câmara dos Deputados, há de ter que levantar uma série de informações para verificar quais aqueles juristas que poderiam compor uma Comissão dessa natureza. Nós tivemos recentemente várias comissões criadas no âmbito da Câmara dos Deputados, como aquela encarregada de examinar, de apreciar e apresentar sugestões, com relação à Lei de Improbidade Administrativa. Um corpo de juristas escolhidos pelo renome de que desfrutam na comunidade acadêmica. E a Câmara dos Deputados, o presidente da Câmara dos Deputados, o presidente Rodrigo Maia, creio que partiu dele o entendimento de que deveria presidir essa Comissão Mista, um dos ministros do STJ, do Superior Tribunal de Justiça, o ministro de excelência por todos os títulos, Mauro Campbell. Então a escolha dos nomes, as sugestões dos nomes, parte em primeiro lugar daquele que tenha pensado na constituição de uma Comissão dessa natureza. Eu fui consultado, e solicitaram que eu indicasse nomes de juristas para compor esta Comissão. Eu indiquei vários nomes, a começar, por exemplo, pelo presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo; e por tanto, uma pessoa que merece o respeito e a consideração de toda a comunidade acadêmica. Convidei também outros professores, um dos quais já em governos anteriores integrou comissão de juristas para elaborar um anteprojeto de lei de organização da própria administração pública federal. Então há uma iniciativa de quem concebe a criação da comissão. Isto passa, como passou aqui, pelo Plenário da Comissão presidida pelo deputado Ronaldo Nogueira. Alguns nomes devem ter sido sugeridos por pessoas que ele conhece e quem deposita confiança. O meu nome foi lembrado, fui consultado, e indiquei possivelmente a maioria dos integrantes da comissão. Juristas com os quais eu convivo, independentemente de qualquer preferência; porque isto não é levado em consideração político partidário e, inclusive em vários Estados da Federação.

Quem são os professores que integram o grupo de trabalho?

Cammarosano – Nós temos professores do Rio Grande do Sul, da Bahia, do Paraná, de Santa Catarina, de São Paulo, do Rio de Janeiro, de Goiás.  E, portanto, o critério que presidiu a indicação destes nomes foi exatamente o fato de se tratarem de juristas da Comunidade Acadêmica, com larga vivência com os problemas atinentes à administração pública. Integrantes, inclusive há um deles, do próprio Ministério Público, no caso da Bahia. De tal sorte que nós tivéssemos reunidos também juristas que se conhecem, e, que, portanto, tem condição de trabalhar com denodo, com empenho, num clima de camaradagem, e com um pensamento voltado para o que é melhor para o Brasil.

Como será o trabalho a ser desenvolvido? 

Cammarosano – Não nos anima nenhum projeto pessoal de quem quer que seja, nenhuma vinculação partidária, isto realmente não existe. Pretendemos desenvolver um trabalho com a maior isenção possível e imaginável. Não há nenhum militante político, digamos assim, dentre os que integram a Comissão que eu tenho a honra de presidir.

Há algum cronograma estabelecido?

Cammarosano – Sim. Foi estabelecido um prazo inicial de 120 dias. Mais veja, esse prazo é inclusive passível de prorrogação, e, portanto, nós vamos ver como costumamos caminhar. Porque em trabalhos desta natureza nós sabemos quando e como inicia, mas nem sempre é possível saber exatamente como e quando termina o trabalho. E, portanto, eventualmente, ele poderá, não é o nosso desejo, até avançar para a próxima legislatura; se na próxima legislatura continuarmos a merecer a confiança de representantes do povo, como é o caso. Mas a nossa ideia é respeitar esse prazo de 120 dias, dos quais eu acho que, pelo menos 30 dias já decorreram.

O senhor quer acrescentar mais alguma coisa?

Cammarosano – Eu só quero apresentar que para nós, e para mim, especialmente; é honra poder depois de tantos anos de trabalho e estudo, emprestar uma modesta contribuição para o aprimoramento da legislação brasileira, para que possamos ter possivelmente uma maior segurança jurídica, e o aprimoramento, portanto das nossas instituições. Eu me sinto honrado, e vamos trabalhar com afinco, e se me permite; que Deus nos ilumine nessa empreitada.

Integrantes da Comissão

Compõem a Comissão especial os seguintes juristas: Márcio Cammarosano, Presidente; II – Fabrício Motta, Vice-Presidente; III – Hélio Mileski, Secretário Geral; IV – Juscimar Ribeiro, Segundo Secretário; V – Augusto Dal Pozzo, Daniel Ferreira, Edgar Guimarães, José dos Santos Carvalho Filho, Marçal Justen Filho, Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Paulo Modesto, Rafael Maffini, Rodrigo Valgas dos Santos, Sara Campos e Sergio de Andréa Ferra, Membros Efetivos.

A Comissão Especial de Direito Administrativo realiza reuniões mensais discutindo a evolução da proposta, e depois de120 dias, apresentará a proposta da Simplificação da Legislação da Administração Pública à Comissão de Trabalho, de Administração, e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, onde será discutida e após votação irá a Plenário.

A próxima reunião será dia 18 de setembro, durante o Congresso Brasileiro de Direito Administrativo, em Florianópolis, Santa Catarina.

 

Foto: Hélio Mileski, Marcio Cammarosano (presidente); Paulo Modesto, Daniel Ferreira e Rodrigo Valga dos Santos, Juscimar Ribeiro, Rafael Maffini, Edgar Guimarães e a advogada Daniela Martins, da equipe do deputado Ronaldo Nogueira.

Fonte: Edgar Lisboa