Deputado afirma que já existe autorização do STF para plantio de maconha para fins medicinais

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária está em processo de avaliação sobre o plantio da “Cannabis sativa” no Brasil para fins medicinais e científicos. Já são mais de 430 as contribuições enviadas à Anvisa que embora tenha aprovado em junho duas propostas com indicações para regulamentar o plantio de maconha no país, o governo federal sinalizou posição contrária.

O ministro Onyx Lorenzoni disse que governo é favorável à importação do canabidiol, mas não à legalização do plantio. O Chefe da Casa Civil afirmou que o governo do presidente Jair Bolsonaro não é contrário à importação do canabidiol nem à sua formulação em medicamentos ou tratamentos de saúde no Brasil. O canabidiol é uma das substâncias presentes na maconha, já bastante usada no tratamento de várias doenças. Ele deixou de ser proibido no Brasil em 2015.

“O governo não tem nenhum problema com o medicamento. Nosso problema é abrir a porta para a liberação de drogas no Brasil. O plantio para uso medicinal abre essa porta. Isso não queremos permitir,” enfatizou Onyx Lorenzoni, ministro da Casa Civil.

Depois da avaliação das respostas, os diretores da Anvisa devem apresentar o seu parecer.

A primeira proposta é para uma resolução que regulamenta os requisitos técnicos e administrativos para o cultivo da cannabis para fins medicinais e científicos. Já a segunda é uma proposta de resolução para definir procedimentos específicos para registro e monitoramento de medicamentos à base de Cannabis sativa ou seus derivados e análogos sintéticos.

A regulamentação do plantio para fins medicinais não dependeria de um aval do governo federal.

O médico e deputado federal Eduardo Costa é favorável

O deputado Eduardo Costa (PTB/PA), explica que essa substância, que é extraída de uma planta que é a Cannabis Sativa, que também todo mundo conhece como a maconha, são duas substâncias que tem o poder, medicinal, que é o canabidiol e o tetra hidro canabinol, são o THC e o Canabidiol, que é o CBD”. Segundo o parlamentar, são fitoterápicos. São substâncias que hoje são utilizadas para o tratamento de doenças que nós consideramos doenças órfãs, doenças que muitas vezes você não tem o remédio específico para o tratamento, são utilizadas muitas medicações alopáticas e muitas vezes são utilização dessas medicações não resolve. ”

O deputado esclarece que “ a questão da epilepsia refratária, é aquela criança que sofre as convulsões várias vezes por dia, e que as medicações elas dopam muito a criança, quando resolvem acabam dopando a criança, e o canabidiol ele tem uma propriedade de tentar reduzir o número de convulsões e muitas vezes até evitar essas convulsões, ou seja, paralisar essas convulsões”, argumenta Costa.

Tratamento do Alzheimer

Outras doenças em que o canabiol pode auxiliar no tratamento, na opinião do médico e deputado, Eduardo Costa: temos a questão do Alzheimer que muita gente conhece, é uma esclerose do sistema nervoso, ou seja, uma reação que ocorre devido ao envelhecimento natural de todos nós. E isso muitas vezes é associado, esse alzheimer a crises de comportamento violento”. Costa especifica que “ é aquele idoso que muitas vezes não se alimenta direito, é agressivo com os cuidadores, com os filhos, com a esposa; ele muitas vezes agride, chama nomes, é violento, é agressivo. Então com a medicação isso melhora muito, estimula a fome e faz com que ele tenha um comportamento mais ameno. Com o tratamento fica muito mais tranquilo, fica mais tranquilo lidar com esse tipo de doença”.

Lei das Drogas

O deputado Eduardo Costa esclarece que em 2006, a Câmara aprovou uma Lei que é conhecida como a Lei das Drogas, a Lei 11.343. Essa Lei já aprovava o uso medicinal da cannabis sativa; o que ocorre é que não havia a regulamentação, e a regulamentação ficou por conta da Anvisa. A Anvisa, em 2015 estabeleceu uma RDC que liberou a importação, inclusive liberou um medicamento que é vendido hoje nas farmácias do Brasil, que é o Mevatyl. O Mevatyl já é um documento à base de maconha, tanto CBD quanto THC, possuem uma fração. Ele é utilizado para uma doença que é chamada de esclerose múltipla; essa esclerose múltipla é uma doença do sistema nervoso central também, que a pessoa vai perdendo os movimentos. Então tem tido um resultado muito vantajoso, essa importação é feita e não existe à disposição das farmácias, porque praticamente se vende tudo. O grande problema é o custo elevado desse medicamento, ele custa em média, uma caixa 3.000 reais. Então fica difícil muitas vezes um cidadão de baixa renda comprar um medicamento tão caro”, avalia o deputado.

Situação na Anvisa

O que ocorre é que a regulamentação para o plantio e também para a homologação de novas drogas está sendo realizada pela Anvisa, conta Eduardo Costa, acrescentando que a Anvisa já fez duas audiências pública justamente para poder fazer essa regulamentação. Disse que  “ela está recebendo também sugestões, está no período de receber sugestões. Então possivelmente a Anvisa vai fazer uma regulamentação, o que nós queremos na verdade, o que nós lutamos, é para que não se cartelize a produção, não se dê para grandes laboratórios, aonde o custo vai continuar sendo alto.”

Autorização para o plantio

“ O que gente está vendo é que grande parte das famílias elas tem conseguido na justiça, no Supremo Tribunal Federal, a autorização tanto para o plantio, quanto para a importação de semente”, especifica o congressista Eduardo Costa.  E continua: “nós temos visto que o entendimento do Tribunal está sendo diferente até mesmo da legislação que hoje já existe, que é a Lei que eu acabei de citar. Ou seja, ele está liberando o plantio”.

Eduardo Costa afirmou que o STF liberou o plantio inclusive para uma associação que fica na Paraíba, que fica em João Pessoa, que se chama Abrace Esperança”. Segundo o congressista, foi liberado para que essa Associação plantasse e produzisse medicamento para os associados; que são pacientes que necessitam dessa substância”.  O custo hoje, avalia o parlamentar, “quando é produzido de forma individual ou pela Associação, chega em torno de 60 a 80 reais. Muito diferente dos 3.000 reais cobrado pela indústria farmacêutica. ”

Perigo do negócio paralelo

Perguntado a Eduardo Costa se existe o perigo da liberação do plantio para fins medicinais se transforme num negócio paralelo, Costa disse que “a Anvisa está regulamentando a fabricação do medicamento. E esse medicamento ele só é via oral, ou seja, ele pode ser inalado como vaporização, mais ele não é, você não pode fumar. E tem mais uma coisa, o canabidiol e o tetra hidro canabinol numa dosagem de até 0,3% não tem efeito psicotrópico, ou seja, não dá barato algum.”

Advogada defende liberação de uso medicinal da maconha

Daniela Tamanini “É de extrema importância e urgência o governo brasileiro regulamentar o uso medicinal da planta da maconha (canabidiol) para evitar a dor de muitas famílias em todo o país. Precisamos fazer com que o governo veja a necessidade de facilitar a vida dessas pessoas, de regulamentar o plantio para uso medicinal, pois os preços dos produtos importados sofrem com a variação do dólar”. A afirmação é da advogada criminalista em Brasília, Daniela Tamanini, ao comentar a declaração dada esta semana pelo porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros: ” O presidente da República, Jair Bolsonaro é a favor de maconha medicinal”.

Autorização para plantio

Daniela Tamanini cuidou recentemente de casos que deram repercussão nacional, como de Júlia Medeiros, uma jovem que conseguiu a autorização na justiça para plantar cannabis. Ela se notabilizou, por exemplo, por conseguir a primeira decisão brasileira em 2a Instância, em sede de Habeas Corpus Preventivo, para garantir o cultivo medicinal da Cannabis. Acórdão proferido pela 1a Turma Criminal – Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Foi também responsável pela primeira decisão mineira, em sede de Habeas Corpus Preventivo, para garantir o cultivo medicinal da Cannabis. Decisão singular do juízo da 3a Vara Criminal de Uberlândia.

Júlia Medeiros nasceu com a síndrome de Silver Russell, mas o seu maior problema de saúde não está relacionado a esta síndrome. A hemiparesia, paralisação de um dos lados do corpo, e as fortes dores crônicas que ela sente são em decorrência de um edema cerebral ocorrido aos 3 anos de idade causado pelo uso de um medicamento comum: a nimesulida, que gerou uma reação alérgica.

Única medicação que fez efeito

Aos 15 anos Júlia tomava rivotril e medicamentos à base de morfina. A cannabis foi a única medicação que fez efeito para ela e por isso sua família tomou as medidas legais para poder plantar e administrar o próprio remédio. É importante lembrar que casos como o de Júlia não deveriam ser raros, já que a Lei de Drogas (Lei 11.343) prevê a autorização do plantio de cannabis para fins medicinais e científicos desde que haja fiscalização.

A advogada Daniela Tamanini nasceu em Brasília, mas tem laços gaúchos. É sobrinha-neta do saudoso piloto de caça da Força Aérea Brasileira (FAB), Irineu Carlos Tamanini que faleceu em desastre aéreo na cidade de Vacaria no dia 4 de julho de 1947. Tinha apenas 19 anos. Naquela época não havia Pirassununga. Foi criado um Quadro de Oficiais (CPOR) para formar pilotos e enviar para a guerra. O primeiro estágio era no galeão. O segundo estágio era em Cumbica (aviões Vultee) e o terceiro e último estágio em Canoas (Porto Alegre) Aviões N A A T 6 aviões de caça. O prefixo do avião dele era NA AT 6 D. 1329.

Fonte: Blog Edgar Lisboa – Fotos: Reprodução