Em quatro meses, distritais aprovaram apenas 18 propostas

 

Número é menos da metade do mesmo período do ano passado. E nenhuma é de relevância, como a que altera a Lei do Silêncio ou a que extinguiria a verba indenizatória

Polêmicas de sobra e poucos projetos relevantes aprovados: esse é o retrato dos três primeiros meses de trabalho da Câmara Legislativa no ano eleitoral. Os distritais emplacaram só 18 propostas, rendimento inferior ao do mesmo período de 2017, quando 41 proposições receberam sinal verde do plenário. Matérias controversas, como a alteração da Lei do Silêncio e a extinção da verba indenizatória, travaram as sessões, pois a maioria dos parlamentares não quis se posicionar publicamente e inflamou as articulações nos bastidores para evitar o debate. Com o imbróglio, apenas duas questões importantes saíram do papel: o novo Código de Obras e Edificações e a regulamentação das 18 horas de trabalho na Saúde.

Das 18 proposições aprovadas, 16 são de autoria do Executivo local. A maioria trata de remanejamentos orçamentários, conforme as necessidades do Palácio do Buriti. Grande parte das vezes, há acordo, no colégio de líderes, para votação dessas propostas, sem grandes embates. Uma das reorganizações de recursos, por exemplo, viabilizou a nomeação de 2.252 concursados, anunciada em março.

No mais, apenas projetos de decreto legislativo com a concessão de títulos honorários, moções e requerimentos, matérias sem qualquer impacto sobre a população, receberam o aval dos deputados. “De fato, algumas polêmicas travaram a pauta. Mas avançamos em outros sentidos. Derrubamos diversos vetos do governador e 48 projetos de deputados passaram pelas comissões, ficando prontos para a avaliação em plenário”, ponderou o presidente da Casa, Joe Valle (PDT).

As controvérsias às quais o pedetista se refere levaram a sequenciais esvaziamentos de quórum e adiamentos de sessões. Para não desagradar parcelas do eleitorado com a votação da nova Lei do Silêncio, que poderia aumentar a tolerância ao volume de decibéis emitido em áreas mistas com vocação comercial, os distritais assinaram a folha de chamada e deixaram o plenário por cinco vezes. Devido à resistência, Joe retirou a matéria de pauta. Não há data para a retomada dos debates. Por isso, o autor da proposta, Ricardo Vale (PT), promete ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a legislação em vigor.

A derrubada do veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB) ao projeto do distrital Chico Vigilante (PT) que prevê a participação popular na escolha dos titulares de administrações regionais também freou a ordem do dia. De acordo com o chefe do Buriti, normas que dispõem sobre a administração dos órgãos são competência do Executivo. Na sequência da canetada, o socialista, que prometeu as eleições diretas para a seleção dos administradores na campanha de 2014, enviou o projeto construído ao longo dos últimos anos à Casa. Dessa forma, todas as vezes em que o veto é colocado em pauta, a base esvazia o plenário.

A mais recente polêmica ficou por conta da extinção da cota parlamentar — ressarcimentos liberados após despesas com combustível, locação de veículos, divulgação das ações do mandato, contratação de consultorias e afins. Apesar de, publicamente, se mostrarem favoráveis ao fim da regalia de R$ 25.322,25 mensais, distritais articularam o engavetamento do projeto de resolução nos bastidores. Com isso, o idealizador da proposição, Joe Valle, desistiu de colocá-la em pauta. O distrital, contudo, viabilizou a redução em 40% da benesse a partir de 1º de maio.

Gestão territorial

A expectativa é de que a pauta dos próximos meses seja tomada por debates relativos à gestão territorial. Três propostas do Executivo local encontram-se na Casa e passarão pelo crivo dos distritais. O centro das discussões será a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), enviada ao Legislativo local no fim de novembro último. O texto, elaborado ao longo de três anos, atualiza as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o Distrito Federal — somente lotes em áreas irregulares e no setor tombado estão fora da proposição.

As normas da proposta começarão a ser discutidas oficialmente na próxima quarta-feira, em um café da manhã, na Comissão de Assuntos Fundiários (CAF), presidida pela distrital e integrante da base governista Telma Rufino (Pros). A parlamentar, que vai avocar a relatoria, realizará a apresentação formal do projeto aos demais deputados. “No que depender de mim, vamos acelerar a deliberação. Devemos realizar audiências públicas, porque aquela é a Casa do povo. Não dá para adiar mais. Senão, entre um governo e outro, a população sai prejudicada”, disse.

Um ato assinado por Joe Valle instituiu o grupo de trabalho responsável pela avaliação da proposta, formado pela Unidade de Desenvolvimento Urbano Rural e Meio Ambiente (UDA) — composta por servidores de carreira do Legislativo local —, Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (Cedestmat) e CAF. Essa equipe vai revisar toda a parte formal, apontar o que tem de ser alterado para a melhor compreensão e corrigir equívocos.

Com o parecer em mãos, Telma convocará reuniões técnicas com representantes da sociedade civil e do setor produtivo, integrantes do alto escalão do governo e deputados. A ideia é buscar o consenso e construir um texto alinhado com todas as necessidades para evitar enxurradas de emendas em plenário, condição que pode travar as discussões e, até mesmo, tornar a proposição inconstitucional. A estimativa é de finalizar esta etapa até o início de junho e encaminhar a matéria para as demais comissões.

Zoneamentos

Os outros dois projetos relativos à gestão territorial também estão pendentes da análise de comissões para irem a plenário. O primeiro cria novas Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Social (Aris), para que ocupações irregulares de seis regiões sejam legalizadas. A proposta institui, ainda, dez Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis), nas quais serão construídas moradias para atender 21.286 famílias cadastradas na Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), por meio do programa Habita Brasília.

A outra proposta institui o Zoneamento Ecológico-Econômico do DF, indicando como e onde devem ocorrer novos empreendimentos e ocupações do solo, com respeito às peculiaridades demográficas, ambientais e socioeconômicas de cada região. O projeto apresenta o mapeamento de riscos — ecológicos e socioeconômicos — que deverão ser considerados para o planejamento territorial das áreas. A proposição tem de ser aprovada neste ano, porque embasa a revisão do Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot), prevista para 2019.

Baixo rendimento

18 
Número de projetos aprovados em 2018

126 
Quantidade de propostas apresentadas neste ano

34 
Quantia de sessões realizadas nos três primeiros meses

4
número de minutos de duração da sessão mais curta de 2018

 

Fonte: Correio Braziliense

Foto: Minervino Junior/CB/D.A Press