Equipe econômica vai ao TCU resolver ‘regra de ouro’
Por causa disso, o governo só pode se endividar até o limite do que aplicar em investimentos
A equipe econômica foi em peso ao TCU (Tribunal de Contas da União) nesta quarta-feira (4) apresentar a solução encontrada para o descumprimento, em 2019, da chamada regra de ouro -a determinação que proíbe o uso de dinheiro de empréstimos para bancar despesas do dia a dia de forma a deixar as finanças públicas saudáveis.
Por causa disso, o governo só pode se endividar até o limite do que aplicar em investimentos.
Com o Orçamento no vermelho desde 2014, o governo não está conseguindo cumprir essa regra. Formalmente, porém, a equipe econômica encontrou uma saída emergencial: usar o dinheiro devolvido do BNDES. Mas esse recurso se esgota em 2019.
Assim, a estratégia traçada até o momento é reconhecer que boa parte das despesas públicas, principalmente com a Previdência Social, demandará autorização prévia do Congresso Nacional para ser financiada, assinalando que as receitas correspondentes serão condicionadas ao trâmite legislativo.
A regra de ouro contempla esse instrumento de escape. Uma vez descumprida a norma, o governo tem que pedir autorização da maioria do Congresso para se endividar e cobrir despesas.
A dúvida é que a regra só dita o protocolo de atuação do Executivo durante a execução do Orçamento e não aborda o que deve ser feito no momento em que são entregues as projeções oficiais, atual estágio das contas de 2019. Por isso a necessidade de análise prévia do TCU.
Até o fim da próxima semana, o Ministério do Planejamento tem que enviar ao Congresso a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 já contemplando projeções de receitas e despesas para o ano que vem.
AVAL
O Executivo já deverá incluir neste ato legal o pedido ao Congresso para bancar as despesas, o que lhe permitirá descumprir a regra com o aval do Legislativo.
Dessa maneira, os gestores e o presidente da República (tanto os que estão no cargo neste ano quanto os que ocuparem o governo em 2019) estarão livres da punição da regra com o crime de responsabilidade fiscal.
Atualmente, o buraco projetado para o cumprimento da meta em 2019 é de R$ 200 bilhões. Mas o governo pode usar o dinheiro que sobrar do BNDES, além de receitas com o leilão de áreas de petróleo na cessão onerosa -hoje exclusivamente exploradas pela Petrobras por força de um contrato em revisão.
O governo já identificou outras três fontes de frustração de receitas em 2019.
A primeira é a redução, prevista desde 2015, da alíquota da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) de instituições financeiras de 20% para 15%. Isso drenará R$ 5 bilhões em receitas governamentais.
A segunda é o esperado aumento para 3% no Reintegra -programa que devolve o imposto pago por exportadores. A redução de receita estimada neste ponto varia de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões, segundo cálculos iniciais.
A terceira frente de risco é o Funrural (programa de refinanciamento de dívidas dos produtores rurais), cujos vetos presidenciais foram derrubados no Congresso na última terça-feira (3).
A perda de receita neste ano com a revisão dos vetos do Funrural é de R$ 10 bilhões e a equipe econômica calcula o impacto negativo para 2019.
Esses três elementos pesam contra uma eventual redução da previsão de deficit orçamentário no ano que vem. A área econômica deseja reduzir o rombo esperado (R$ 139 bilhões). Porém, diante da frustração, considera mantê-lo no texto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a ser enviado na semana que vem. Com informações da Folhapress.
Fonte: Notícias Ao Minuto
Foto: Saulo Cruz / TCU
