Hoje é o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor!
O Dia do Consumidor, celebrado anualmente em 15 de março, é uma das datas mais importantes para o varejo brasileiro. É considerada a Black Friday do primeiro semestre, com ofertas e promoções em todos os segmentos do comércio. A data, no entanto, teve origem no Direito.
Muitos podem pensar que o Dia do Consumidor foi criado pelo próprio comércio para alavancar as vendas, mas a verdade é que o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor é comemorado em alusão ao discurso do presidente norte-americano John Kennedy, feito em 1960, sobre os direitos do consumidor.
Após a fala de Kennedy, vários países começaram a voltar sua atenção para a importância da proteção ao consumidor.
No Brasil, em 1962, foi aprovada a primeira lei tratando do assunto – a Lei Delegada nº 4, que “assegurava a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo”. Com ela surgiram entidades de defesa, como o Grupo Executivo de Proteção ao Consumidor (atual Fundação Procon São Paulo).
Na sequência, no final da década de 1980, o Congresso Constituinte foi pressionado a inserir na Constituição Federal de 1988 a defesa do consumidor. A proposta foi aceita, constando no inciso XXXII, do art. 5º da CF 88 que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.
A partir de então, foi sancionada a Lei n. 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), responsável por regular todas as relações de consumo com dispositivos de ordem civil, processual civil, penal e de Direito Administrativo.
(*) Fonte: Fundação Escola Superior do Ministério Público
Fonte: Ascom/Fecomércio-DF
Imagem: Divulgação/Ascom/Fecomércio-DF
