Ministros do STF mandam ações contra parlamentares a outras instâncias

 

Casos não se adequam às novas regras de foro especial definidas na semana passada pela própria Corte

Dois ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) retiraram da corte nesta segunda-feira (7) processos contra parlamentares por considerar que os casos não se adequam às novas regras de foro especial definidas na semana passada pela própria Corte.

O tribunal definiu que vai processar e julgar apenas casos em que os crimes tenham sido cometidos em razão do cargo e durante o mandato. Relator da Lava Jato, Edson Fachin remeteu ao juiz Sérgio Moro, uma denúncia contra o senador Fernando Bezerra (MDB-PE) e outras duas pessoas.

É o primeiro caso da Lava Jato enviado à primeira instância depois da restrição do foro especial. O grupo foi acusado pela PGR (Procuradoria-Geral da República) em 2016 por suposto recebimento R$ 41,5 milhões em propina das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa, contratadas pela Petrobras para a execução de obras da Refinaria Abreu e Lima.

As irregularidades, segundo a denúncia, foram praticadas entre 2010 e 2011, quando Bezerra era secretário de Estado de Pernambuco e estava licenciado do Senado Federal.

De acordo com a PGR, o caso tem relação direta com os fatos investigados na Lava Jato, uma vez que “os crimes causaram danos diretos ao patrimônio e à credibilidade da Petrobras, inclusive mediante contratos superfaturados referentes à Refinaria do Nordeste ou Refinaria Abreu e Lima”.

Assim, a Procuradoria defendeu a remessa do processo ao Paraná. Fachin concordou com os argumentos. O caso já começou a ser analisado pela segunda turma do STF e voltaria à pauta na sessão desta terça (8).

Devido a um empate de dois a dois, os magistrados decidiram esperar o retorno do colega Ricardo Lewandowski, que estava de licença médica e não participou da sessão – os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli votaram por rejeitar a denúncia, enquanto Fachin e Celso de Mello votaram a favor de que o senador responda pelas acusações.

Na esteira da decisão do STF, a procuradora-geral Raquel Dodge apresentou uma questão de ordem para que o STF decida que instância judicial é competente para processar e julgar uma denúncia contra o deputado federal Dudu da Fonte (PP-PE) e o executivo Djalma Rodrigues.

O caso também já estava sendo analisado pela segunda turma do STF e voltaria à pauta nesta terça.Em delação premiada, o empreiteiro Ricardo Pessoa, da UTC, disse que pagou R$ 300 mil ao parlamentar. O dinheiro teria sido repassado à sua campanha eleitoral, em 2010, para o cargo de deputado federal.

Já Celso de Mello enviou inquérito que investiga condutas do deputado federal Tiririca (PR-SP) por suposta prática do crime de assédio sexual para a Justiça em São Paulo. Na semana passada, Dias Toffoli também remeteu seis ações penais e um inquérito a outras instâncias do Judiciário.

Além dessas decisões do Supremo, o STJ iniciou movimento para remeter processos contra governadores por crimes que não tenham relação com o cargo e o mandato.

CÂMARA

Depois da decisão do Supremo que deu nova interpretação ao foro especial, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), determinou a instalação da comissão especial que vai analisar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que restringe o foro especial.

A comissão especial foi criada por Maia em dezembro de 2017, mas ainda não tinha sido instalada porque os partidos não haviam indicado os membros.

Ela é a fase final da tramitação da PEC antes de o texto ir para votação no plenário da Casa. A reunião de instalação deve ocorrer na quarta (9).

Ainda que a comissão aprove o projeto, a deliberação em plenário não deve ocorrer em 2018 porque a votação de PEC está suspensa enquanto durar a intervenção federal no Rio -cujo decreto prevê que se estenda até dezembro.

Mesmo que o projeto pudesse ser votado, no entanto, haveria dificuldades para sua aprovação (que deve ser em dois turnos, com apoio mínimo de 308 deputados). Em ano eleitoral, é pouca a disposição dos parlamentares para votar matérias polêmicas. Com informações da Folhapress.

 

Fonte: Notícias Ao Minuto

Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF