MPC-DF pede anulação do processo de concessão do Mané Garrincha

 

O parecer do procurador Marcos Lima solicita elaboração de nova solução para o local com o mínimo de cumprimento dos requisitos legais

O Ministério Público de Contas (MPC) pediu o cancelamento da concorrência que concede à iniciativa privada a gestão do Estádio Nacional de Brasília Mané Garrincha, do Ginásio Nilson Nelson e do Complexo Aquático Cláudio Coutinho, estruturas da chamada ArenaPlex pelo prazo de 35 anos. No Parecer nº 427/2018, o procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima defende a anulação do processo de escolha de um administrador da iniciativa privada do espaço.

O procurador considerou “intransponível a necessidade de anular o presente certame”. Para Lima, há a necessidade de elaborar uma nova solução para o espaço que cumpra requisitos técnicos legais. Ele pede que sejam concebidos regime e modelo econômico-financeiro de concessão capaz de equiponderar os direitos e deveres dos atores envolvidos: concessionária, sociedade e governo.

Além disso, o MPC afirma que a Terracap precisaria corrigir falhas graves no processo. Entre os problemas listados no processo estão: deficiências no planejamento do projeto e na elaboração do instrumento convocatório, como a ausência de critérios objetivos para qualificação de propostas técnicas.

Além disso, o órgão de controle destaca a indevida exigência de apresentação de documentos relativos à qualificação técnica em fase posterior a de habilitação, e também vistoria obrigatória fora dos padrões exigidos pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Suspensão no TCDF
Em 21 de junho, o relator do caso no Tribunal de Contas do DF (TCDF), conselheiro Paulo Tadeu, havia comunicado em plenário que se mantinha suspensa a concessão desses locais à iniciativa privada.

Segundo Paulo Tadeu, a Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) apresentou novos documentos em 20 de junho, mas ainda seria necessária a análise do corpo técnico da Corte, que será feita em caráter de urgência. O processo de concessão ainda permanece suspenso para esta análise.

Na ocasião, os documentos entregues ao TCDF foram: o projeto de lei complementar (PLC) protocolado na Câmara Legislativa sobre a concessão; um novo relatório técnico; aprovação do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan); e permissão do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). De acordo com Paulo Tadeu, essa era a documentação que faltava da Terracap para a análise da licitação.

O processo se arrasta há mais de cinco meses no TCDF. O tema chegou a ser analisado em plenário, mas a falta de documentos que deveriam ter sido encaminhados pela Terracap adiou o julgamento.

O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) enviou, com pedido de apreciação em regime de urgência, o PLC 140/2018 para a Câmara Legislativa, mas ele só pode ser analisado após liberação da Corte de Contas.

O texto do Poder Executivo local estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo e autoriza a alteração do parcelamento do Setor de Recreação Pública Norte (SRPN), onde estão localizados o Mané Garrincha, o Nilson Nelson e o Complexo Aquático Cláudio Coutinho, alvos do procedimento de manifestação de interesse (PMI).

Irregularidades
Em 8 de março, o TCDF paralisou o processo por detectar ao menos seis irregularidades. Entre elas, a ausência de critérios objetivos para qualificação de propostas técnicas e a possibilidade de as empresas indicarem o valor para a outorga em fase anterior à avaliação desse quesito.

Segundo o tribunal, tais inconsistências poderiam influenciar o resultado da licitação e resultar na caracterização imprecisa do objeto do certame. Nesse intervalo, a Terracap forneceu as informações solicitadas, que poderão ser aceitas ou recusadas pela Corte de Contas.

Rito na Câmara
Antes de ir a plenário na Câmara Legislativa, o PLC sobre a ArenaPlex será analisado em três comissões: de Assuntos Fundiários (CAF), de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo (CDESCTMAT) e de Constituição e Justiça (CCJ). Esse processo pode demorar até seis meses, mas a tendência é que seja concluído antes e não encontre resistência dos distritais.

O PLC confirma as atividades do setor, divididas entre predominantes e complementares, sendo pelo menos 78% destinadas à primeira e, no máximo, 22% à segunda. As predominantes dizem respeito a esporte e saúde esportiva, enquanto as complementares abrangem cinema, teatro e restaurantes, entre outros serviços previstos no boulevard do setor, a ser construído nos arredores dos equipamentos esportivos.

Conforme divulgado anteriormente pelo Metrópoles, a altura máxima das edificações será de 9m, com exceção de estádios, ginásios, pavilhões, quadras cobertas e torre de cronometragem. A área verde deve atingir 40% do lote e ser preenchida majoritariamente por árvores do Cerrado. Ficou determinada também a criação de eixos de circulação no terreno, com priorização de espaços para pedestres e ciclistas.

A passos lentos
Mais de dois anos se passaram desde a publicação do edital de chamamentopara a concessão, em março de 2016. O PMI andou a passos de tartaruga até o fim de 2017, quando ganhou corpo e, novamente, emperrou.

Agora, com o encaminhamento dos últimos trâmites e a possível liberação pelo TCDF, a expectativa da Terracap é concluir o processo e declarar vencedor o único consórcio interessado, batizado de Arena BSB. O procedimento envolve a abertura de envelopes. Apenas o primeiro, contendo informações sobre certidões negativas de débito e trabalhista, foi aberto durante a licitação, em março.

O segundo envelope diz respeito ao valor da outorga que o grupo vencedor pagará à Terracap como contrapartida, e o terceiro trata da parte técnica, requalificação da área, da modelagem e do plano de negócio.

Se aprovados e liberados os documentos, o consórcio é declarado vencedor e dá início à gestão compartilhada das praças esportivas com o governo. Essa etapa da concessão deve durar até seis meses. Somente depois desse prazo, os novos operadores serão responsáveis por todas as atividades do Centro Esportivo de Brasília – ArenaPlex, incluindo agenda de shows, jogos e obras.

A movimentação indicando a possível retomada na concessão veio pouco depois de Brasília ser excluída como sede da Copa América 2019 pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A capital deixará de arrecadar entre R$ 50 milhões e R$ 100 milhões, segundo estimativas do setor produtivo, por não receber partidas do torneio.

 

Fonte: Metrópoles

Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles