Nos 20 anos do Estatuto do Idoso, especialistas pedem consolidação de políticas públicas

Lei traz conquistas como filas preferenciais, direito acompanhante em internações e rapidez na restituição do IR

Mais orçamento para as políticas públicas para a população madura, garantia de financiamento para as Instituições de Longa Permanência (ILPIs) e a consolidação da rede de centros-dias foram algumas providências apontadas nesta quinta-feira (5) como necessárias para consolidar o que prevê o Estatuto do Idoso, que está completando 20 anos.

Durante o debate, o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, deputado Aliel Machado (PV-PR), lamentou que o estatuto ainda seja pouco conhecido e tenha determinações legais desobedecidas. Ele lembrou que a lei foi criada em um momento de transição demográfica e enumerou algumas conquistas que vão além das vagas e filas preferenciais, prioridade no julgamento dos processos judiciais e rapidez na restituição do Imposto de Renda.

“Ele busca garantir a dignidade dos idosos em áreas como saúde, educação, cultura, lazer, trabalho, previdência social e habitação. Por exemplo: o estatuto dá o direito a acompanhante em tempo integral nas internações hospitalares. Também prevê proteção aos aumentos abusivos nos planos de saúde, vantagens nos concursos públicos em caso de empate com mais jovens e quota de 3% nas casas ou apartamentos à venda em programas habitacionais financiados com verba pública”, enumerou.

Médico e presidente do Centro Internacional de Longevidade Brasil (ILC-BR), Alexandre Kalache acrescentou que poucos países têm um arcabouço político e legal que reúne, além do Estatuto do Idoso, a Constituição – que criou o Sistema Único de Saúde – e a lei que instituiu o programa de renda mínima (Lei 10.291/01).

“Esse arcabouço legal oferece segurança para que as pessoas idosas de hoje e do futuro não se sintam desprotegidas, desamparadas. Nós temos que falar sempre de um curso de vida, porque eu já envelheci, mas o jovem de hoje, como dizia Cícero há mais de 2 mil anos, almeja envelhecer, e eu espero que possa envelhecer com mais dignidade do que seus pais, que dirá seus avós”, disse.

Ex-secretário Nacional da Pessoa Idosa, Antonio Costa salientou a importância de fortalecer os conselhos municipais e estaduais dedicados aos mais velhos. O atual titular da pasta, Alexandre da Silva, apontou também a relevância do trabalho e da aposentadoria como papel social e citou, como uma barreira, a discriminação quanto à idade, chamada de idadismo, etarismo ou ageísmo.

“Os espaços onde as pessoas idosas possam ocupar, a forma como elas podem desenvolver a sua cidadania é, sim, muito marcada por essa discriminação que as afeta constantemente. E isso vai gerando inseguranças e um cenário muito ruim. A gente vê, infelizmente, algumas flexibilizações das leis trabalhistas que as deixam mais inseguras de poder ter uma aposentadoria, ter uma pensão”.

Os participantes da audiência pública também ressaltaram que o envelhecimento atinge, de maneira diferente, grupos como os quilombolas, a população em situação de rua e o segmento LGBTQIA+. Eles reclamaram que a Convenção Interamericana de Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, aprovada em assembleia da Organização dos Estados Americanos (OEA) em junho de 2015, ainda não foi ratificada pelo Brasil.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados