Projeto de Lei Propõe Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

No mês internacional da mulher, o Deputado Wellington Luiz apresentou o Projeto de Lei nº 951/2024, com o objetivo de modificar a Lei no 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. A proposta visa acrescentar à referida lei um dispositivo que conceda isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O texto propõe que para ter direito à isenção, a candidata deverá apresentar, no ato de inscrição, um dos seguintes documentos comprobatórios: certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal no 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); ou comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos mesmos termos da Lei Maria da Penha.

O projeto salienta que o pagamento das taxas de inscrição em concursos públicos pode representar uma barreira adicional para essas mulheres, dificultando seu acesso à liberdade e autonomia. Portanto, a proposta busca garantir um mecanismo que promova a inclusão dessas mulheres no processo seletivo para cargos públicos, contribuindo para sua independência financeira e sua saída de ambientes violentos.

Na justificativa do projeto, o Deputado destacou a grave situação da violência doméstica no Brasil, ressaltando que o país ocupa o 5º lugar no ranking mundial de feminicídios. 

“É nosso dever enquanto Estado implementar políticas públicas que protejam e apoiem as mulheres e seus familiares diante desse contexto desafiador. Muitas vítimas de violência doméstica enfrentam dificuldades para sair dessa situação por falta de recursos financeiros mínimos para se sustentarem. Portanto, é fundamental que o Estado adote medidas concretas, para proporcionar oportunidades reais de independência a essas mulheres”, enfatizou o Deputado Wellington.

O Projeto de Lei 951/2024 está em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal e aguarda análise e votação pelos parlamentares.

Fonte: Assessoria de Comunicação do deputado Wellington Luiz

Foto: Ascom/Deputado Wellington Luiz