‘Quando trazemos segurança jurídica, as empresas voltam a gerar empregos’

24 de abril de 202224 de abril de 2022 0 comentários CLDF, Desenvolve-DF, Leonardo Mundim, Pró-DF II, Terracap

Diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap explica o projeto de lei que altera o programa e está em tramitação na CLDF

Regularizar os empreendimentos travados no Pró-DF II é um dos objetivos do governo do Distrito Federal, que apresentou na Câmara Legislativa o Projeto de Lei (PL) nº 2.558/2022, alterando e ajustando pontos do programa Desenvolve-DF. O objetivo é resolver as pendências, incentivando mais de 6 mil empresas a saírem da irregularidade imobiliária.

O PL está sendo considerado a segunda fase do Desenvolve-DF, lançado em 2019 para solucionar as demandas referentes a programas de desenvolvimento econômico para legitimar terrenos de empresas no DF que haviam sido suspensos pela Justiça.

Em entrevista à Agência Brasília, o diretor de Regularização Social e Desenvolvimento Econômico da Terracap, Leonardo Mundim, explica: “O Desenvolve-DF traz alguns ajustes no quadro em extinção, onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica”.

Se aprovado, o projeto de autoria do Executivo trará mais segurança jurídica, além de benefícios socioeconômicos, como geração de emprego e renda. “À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento.”

Confira, a seguir, os principais trechos da entrevista.

Nos últimos anos, o governo fez uma série de ajustes no Pró-DF por meio do Desenvolve-DF. Quais foram as deliberações?

Quando chegamos, tinha uma situação que o Pró-DF I estava declarado inconstitucional desde janeiro de 2017 no Tribunal de Justiça do DF, e o Pró-DF II estava suspenso em toda a sua operacionalidade pelo Tribunal de Contas do DF desde novembro de 2017. Quando o TCDF impediu o Pró-DF II, suspendeu até a completa reformulação do programa. O nosso desafio foi encontrar esse ponto. Pegamos o Pró-DF II, colocamos em um quadro em extinção e colocamos alguns remédios jurídicos para consertar e permitir que as empresas saíssem com as suas escrituras públicas.

Quais remédios foram esses?

A possibilidade de revogação do cancelamento ocorrido no passado, caso a empresa estivesse ainda gerando emprego, alcançando a regularidade, e aquilo que gerou o cancelamento já estivesse superado. A transferibilidade de benefícios e a reabertura dos casos de migração, permitindo que quem estava no Pró-DF I pudesse seguir para o Pró-DF II. Em 2019, a gente conseguiu aprovar por unanimidade na Câmara Legislativa a Lei nº 6.468, que trouxe essa completa reformulação do programa, resguardando os contratos assinados e a segurança jurídica. O Desenvolve-DF é uma evolução, é um novo programa e tem diferenças substanciais. A primeira delas é que o imóvel não é mais vendido. É uma concessão de direito real de uso feita por escritura pública registrada na matrícula imobiliária com prazo de até 60 anos de validade. Na prática, quando a gente traz segurança jurídica, a gente permite que as empresas voltem a investir, a gerar empregos.

“A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público”

Após essas mudanças, por que o governo criou esse novo projeto de lei para alterar o Desenvolve-DF?

Esse projeto de lei que o governador Ibaneis Rocha encaminhou para a Câmara Legislativa se refere a uma segunda fase do Desenvolve-DF. Traz alguns ajustes no quadro em extinção onde estão os contratos remanescentes do Pró-DF II, para que os empreendedores ali incluídos sejam estimulados a conseguir mais rapidamente a sua escritura pública e a sua merecida segurança jurídica. A segunda fase tem alguns pontos de ousadia dentro da juridicidade e está bastante abrangente no tocante a facilitar a regularização. Mas esse projeto não traz nenhum tipo de estímulo a ocupações ilegais. Apenas atenta ao marco temporal. A empresa que tiver entrado depois de 22 de dezembro de 2016 não tem e não terá os direitos previstos nesse projeto de lei. A determinação do governador é regularizar o que é possível, mas coibir novas invasões do patrimônio público.

Quais são os pontos mais importantes do projeto de lei?

Um deles é tocante às empresas que ocupam historicamente áreas da Terracap desde antes do marco temporal legal e que estejam gerando emprego, com os tributos em dia e com anuência da Terracap quanto à viabilidade. Poderão fazer uma adesão direta ao Desenvolve-DF recebendo uma escritura pública de Concessão de Direito Real de Uso [CDRU] registrada a partir de um pagamento de retribuição mensal para Terracap.

“Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o Atestado de Implantação Definitivo e, portanto, a segurança jurídica”

Quais outros incentivos o projeto prevê?

A reabertura por 24 meses do prazo para implantação do empreendimento e obtenção do desconto na compra direta de imóvel, que é feita perante a Terracap. São planos de contratos existentes e vigentes, entretanto com desconto já exaurido. Por algum motivo, esse empreendimento não conseguiu ser implantado dentro do prazo de garantia de desconto na aquisição do imóvel. Esses prazos serão reabertos, o que vai estimular as empresas a implantarem as suas sedes naqueles imóveis e gerarem emprego ou incrementarem a geração de emprego atual. Essa reabertura tem a ver especificamente com a questão do desconto na aquisição do terreno. O Pró-DF II previa um desconto que varia de 50% a 80% em média de acordo com a implantação para a compra. Muita gente que estava demorando a implantar vai se sentir estimulada.

O outro ponto é a redução da taxa de ocupação mensal dos antigos Pró-DF II de 0,5% ao mês para 0,2% ao mês. Essa taxa é considerada antecipação do valor da compra. É abatida parcialmente lá na frente e pode ser significativa para que as micro e pequenas empresas possam utilizar esse remanescente para investir no próprio negócio e conseguir cumprir adequadamente seus compromissos e objetivos.

O terceiro ponto é que hoje o Pró-DF II exige dois atestados de implantação: um provisório e, seis meses depois, um definitivo. Nesse projeto de lei, estamos diminuindo a burocracia e extinguindo o atestado provisório, para que a empresa possa obter a escritura pública com o AID [Atestado de Implantação Definitivo] e, portanto, a segurança jurídica.

“Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos”

Além das concessões, o projeto cria a Certidão de Habilitação ao Desenvolve-DF [CDH]. Como vai funcionar?

Temos dois tipos sendo criados. O primeiro é a CHD-ADE. Aqueles comerciantes e empreendedores que têm o seu estabelecimento em uma situação de irregularidade naquelas cidades em que está prevista a criação das áreas de desenvolvimento econômico [ADEs] poderão obter a CHD-ADE, que vai permitir o direito à preferência na aquisição ou no Desenvolve-DF, quando for feita a licitação naquela região. Não estamos dando o direito ao lote, estamos dando direito de preferência. A outra modalidade é a CHD direta. Aquela empresa que está ocupando uma área desde antes de dezembro de 2016, que vai ter direito de receber uma escritura do Desenvolve-DF, pode ser que ela não queira participar do programa, mas comprar o imóvel. Essa empresa pode optar por, em vez de receber a escritura, receber a CHD direta, que permite participar da licitação pública do terreno em compra e venda. Ela participa com direito de preferência. Nos dois casos, afasta-se o risco da especulação imobiliária improdutiva.

Também há um mecanismo de transparência. Como funciona?

O projeto de lei está trazendo o princípio da transparência para os processos dos programas de desenvolvimento econômico, em que, salvo aqueles dados que são protegidos pela LGPD [Lei Geral de Proteção de Dados], todas as decisões e manifestações da Terracap e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico [SDE] nesses projetos serão acessíveis ao público em geral. Essa luz que está sendo colocada para afastar o sigilo vai ajudar a dissipar eventuais problemas que poderiam ainda futuramente ser temidos. Essa transparência vai no rumo do princípio que a Terracap tem adotado há alguns anos.

Qual a importância da aprovação desse projeto na CLDF?

Tudo que está sendo proposto aqui pelo governador Ibaneis Rocha à Câmara Legislativa, como o ajuste no Desenvolve-DF, deságua na geração de emprego para a população. À medida que as empresas conseguem se regularizar, elas vão ter a tranquilidade para dedicar esforços, energias e preocupações para o crescimento, para geração de emprego e para manutenção adequada do seu negócio – portanto, gerando também tributos, renda e melhorando o local em que estão estabelecidas.