Ronaldo Nogueira diz que Poder Executivo extrapolou seu poder ao interferir nos planos de saúde das estatais

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), que susta os efeitos da resolução do ministério do Planejamento e Desenvolvimento e Gestão que “estabelecem diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados. O relator é o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS), presidente da Comissão do Trabalho.

Ronaldo Nogueira destacou em seu relatório que, no pretexto de implantar diretrizes para maior austeridade no gasto das estatais federais, a resolução do ministério do Planejamento impõe critério para o custeio dos planos de saúde dos funcionários. Disse que, em sua justificativa, a autora da proposta Erika Kokay aduz que a medida impõe um ônus às entidades de assistência à saúde que atuam na modalidade de autogestão, repercutindo em seu equilíbrio financeiro e econômico e afetando seus usuários.

Nogueira afirma, ainda em seu relatório, que a norma incorre em flagrante inconstitucionalidade pois interfere na gestão de entidades de assistência à saúde sem prévia previsão legal, trazendo insegurança jurídica e risco de judicialização.

Na avaliação do relator, ao editar a referida resolução, a Comissão Interministerial extrapolou as suas atribuições, porque impôs determinações, quando deveria estabelecer apenas diretrizes e orientações. Além disso, escreve o relator, a comissão se imiscuiu em matérias que seriam de responsabilidade da Agência Nacional de Saúde-ANS.

O fato, segundo Ronaldo Nogueira, “ é que o aumento da contribuição do empregado, acrescido da cobrança de mensalidade por dependente, resultará na oneração excessiva dos usuários e na impossibilidade da manutenção do plano de saúde, em decorrência dos altos valores na que serão submetidos”

Assim, pontua om relator, “ se os empregados não tiverem condições de arcar com o custeio de seu benefício de assistência à saúde, ocorrerá a migração destas pessoas para o sistema público, que já está extremamente sobrecarregado”.

Outro ponto abordado pelo parlamentar é a concessão do plano de saúde apenas na vigência do contrato de trabalho. “Estamos vivenciando uma mudança de cenário com crescente envelhecimento populacional, aumento de expectativa de vida e redução da taxa de natalidade, havendo a iminência de um provável colapso do sistema público de saúde. É imprescindível a manutenção do benefício de assistência aos empregados, mesmo durante a sua aposentadoria, de modo a não os abandonar no momento em que mais precisam”.

O parecer do relator, que foi aprovado pelo plenário, é de que sejam sustados os efeitos da resolução dada “a inadequação e prejudicialidade da norma aos empregados das empresas estatais federais, além de evidente ilegalidade e inconstitucionalidade, tendo o Poder Executivo extrapolado o seu poder de regulamentar”.

Ao final da sessão, o deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), pediu vistas ao projeto. A deputada Erika Kokay, criticou o pedido: “é uma tristeza o deputado Augusto Coutinho vir à reunião só para pedir vistas e prejudicar 5 milhões de trabalhadores”,acentuou a parlamentar do Distrito Federal. O projeto foi para a pauta da próxima reunião, quarta-feira (24).

Fonte: Blog Edgar Lisboa/Agência Digital News

Foto: Portal Câmara dos Deputados