Senadores coletam assinaturas para agilizar PL da prisão em segunda instância

O PLS 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins, foi aprovado na CCJ em dezembro e aguarda votação no Plenário

Senadores que defendem a prisão após condenação em segunda instância anunciaram nesta quarta-feira (19) que já reuniram 43 assinaturas em um abaixo-assinado para que seja colocada em votação no Plenário o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/2018, que trata do tema. Eles também estão coletando assinaturas para um requerimento de urgência para a tramitação do projeto. Os dois documentos serão entregues ao presidente após o carnaval.

O PLS 166/2018, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS), foi aprovado na CCJ em dezembro. O projeto promove mudanças no Código de Processo Penal (CPP—Decreto Legislativo 3.689, de 1941) para alterar o dispositivo que condiciona o cumprimento da pena de prisão ao trânsito em julgado. Atualmente, o artigo 283 do CPP prevê que a prisão ocorra após sentença condenatória transitada em julgado.

A discussão da segunda instância no Senado foi suspensa com um acordo entre parlamentares para que a medida fosse apreciada por meio de proposta de emenda à Constituição — no caso a PEC 199/2019, em tramitação na Câmara. Ainda pelo acordo, a votação da proposta pelos deputados ocorreria até abril deste ano, a tempo de o Senado aprovar a medida ainda neste primeiro semestre.

Os senadores afirmam, no entanto, que a população cobra uma decisão por parte do Congresso e que cabe aos parlamentares fazerem o possível para trazer de volta a prisão em segunda instância. Para o senador Alvaro Dias (Podemos-PR), a decisão por priorizar a proposta da Câmara dos Deputados, cuja tramitação é mais lenta, foi um obstáculo criado por aqueles que não querem a prisão em segunda instância.  

— Optamos pelo projeto do senador Lasier Martins exatamente em razão da sua eficiência e do seu alcance e, sobretudo, da sua celeridade. Mas queremos afirmar que votaremos favoravelmente a proposta da Câmara. Não há colisão entre uma e outra. Não há razão para também disputar o protagonismo. Os dois projetos se complementam. Nós teremos uma legislação completa se porventura viermos a aprovar ambas as propostas.

Alvaro Dias acrescentou que, diante das assinaturas de mais da metade dos senadores, o presidente Davi deve respeitar a vontade da maioria e colocar a proposta em votação.

— Quem preside o Senado não o tem como propriedade privada. A vontade da maioria deve prevalecer. Nós imaginamos que o presidente Davi Alcolumbre haverá de acolher essa vontade majoritária do Senado de deliberar sobre esse projeto.

O senador Major Olimpio (PSL-SP), autor da iniciativa do abaixo-assinado, reforçou que o documento é uma forma de legitimar a votação do PLS pelo Senado.

— É uma forma de fortalecemos o presidente Davi Alcolumbre, dizendo a ele que mais da metade da maioria absoluta dos senadores querem que o PLS seja votado — argumentou.

Autor do projeto em discussão, o senador Lasier afirmou que “passou da hora” de o Congresso colocar um fim no que considerou oscilações de jurisprudência no Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo ele, desde a Constituição de 1988 até 2009 era comum a prisão após condenação em segunda instância. Mas com o mensalão e a prisão de políticos, empresários e banqueiros, o STF teria decidido contra a prisão após segunda instância. A decisão valeu até 2016, quando a discussão foi reaberta no tribunal e, em 2019, deixou de valer — numa decisão por 6 a 5 voto entre os ministros.

— Não é possível continuarmos assim. É preciso firmar de uma vez por todas uma posição do Supremo Tribunal Federal que, nos últimos anos, tem sido mais um foro político do que propriamente um tribunal de Justiça — criticou Lasier.

Os senadores garantiram que a aprovação dos projetos conta com apoio também de deputados federais. Presente na entrega do documento ao presidente Davi Alcolumbre, o deputado Leo Moraes (Podemos-PR) confirmou o apoio.

— Não existe vaidade ou briga pelo protagonismo tanto da Câmara quanto do Senado. Todos nós queremos avançar nessa matéria — concordou.

Fonte: Agência Senado | Foto: Beto Barata/Agência Senado