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Corte julga a legalidade do Artigo 2º da Lei 13.463/2017
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem (29) a constitucionalidade do prazo de...
Relator torna obrigatória as emendas de relator-geral
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta quarta-feira (29) o relatório final do projeto da Lei de...