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Lei de Diretrizes Orçamentárias é sancionada com veto a prazo para pagamento de emendas

Meta de déficit fiscal zero para este ano deve impedir o governo de gastar mais do que arrecada Com 34 vetos, o presidente Lula sancionou...

Projeto cria programa de doação incentivada para beneficiar educação básica

Deputada Adriana Ventura é a autora do projeto O Projeto de Lei 3766/23 institui um programa que permite aos contribuintes fazer doações voluntárias a escolas...

Pacheco pretende reunir líderes para analisar MP da desoneração

Presidente do Senado disse ter recebido MP com "estranheza" O presidente do Senado e do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), quer reunir os líderes partidários...

Deputados aprovaram aumento de pena para diversos crimes, como furto, roubo e latrocínio

Outros projetos foram aprovados na área de direito e Justiça, como o aumento do prazo para denunciar crimes contra a dignidade sexual de crianças...

Proposta regulariza o uso de mochilas térmicas por motoboys

Deputada Julia Zanatta é a autora do projeto O Projeto de Lei 4092/23 explicita, no Código de Trânsito Brasileiro, a autorização para que condutores de...
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