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Projeto prevê prioridade de homologação para sentenças estrangeiras sobre violência contra a mulher

Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara O Projeto de Lei 824/24 determina que tenham prioridade de homologação, no Superior Tribunal...
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Juristas concluem anteprojeto de código civil; direito digital e de família têm inovações

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Projeto de lei fecha o cerco contra maus-tratos a animais aliando repressão e prevenção

Proposta do deputado Ricardo Vale estabelece que nenhum condomínio pode proibir um morador de exercer a tutela de um animal doméstico ou de ser...
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Plínio apresenta até junho voto sobre autonomia financeira do Banco Central

No Plenário do Senado, Plínio examina obra que trata da autonomia do Banco Central antes de discurso sobre o tema O senador Plínio Valério (PSDB-AM)...
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Lei institui Dia da Paridade de Gênero no DF

O governador Ibaneis Rocha sancionou, na última terça (2), a Lei 485/2024 que institui e inclui o Dia da Paridade de Gênero no Calendário...
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