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Congresso decide no dia 30 se mantém veto à dosimetria

O Congresso Nacional deve analisar, no dia 30, o veto presidencial (VET 3/2026) ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas aos condenados...

Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de...

Motta sobre o fim da escala 6×1: “Foco é a redução da jornada sem redução salarial”

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o foco da discussão sobre a escala de trabalho é a redução da jornada de...

Nova lei autoriza uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis

A Lei 15.394/26 autoriza o uso de créditos de PIS/Pasep e Cofins na compra de materiais recicláveis e isenta dessas contribuições a venda desses...

Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar

Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos...
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