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Cancelamento de MEI após 24 meses de inatividade

Projeto aprovado em comissão cancela inscrição de MEI após 24 meses de inatividade

A proposta exige que o empresário seja notificado antes; o texto continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços...
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