Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que estende Lei de Acesso à Informação a estados e municípios
As regras não valerão para municípios com até 20 mil habitantes; projeto deve ir ao Senado A Comissão de Constituição
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CCJ da Câmara dos Deputados
Participantes de debate defendem aprovação de projeto que estabelece o voto impresso
Ministro Nunes Marques apresentou questionamentos sobre a adoção da proposta Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de
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Comissão aprova inclusão dos professores da educação infantil no piso salarial do magistério
Proposta poderá seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara A Comissão de Constituição
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Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei
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Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação
Projeto será ainda analisado pela CCJ da Câmara antes de ir para o Senado A Comissão de Finanças e Tributação
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF
Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão
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Comissão de Constituição e Justiça aprova novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo
Proposta ainda depende de análise do Plenário e para se tornar lei ainda deve ser aprovada pelo Senado A Comissão
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“Não se mexe em instituições que estão funcionando”, diz Barroso
Ministro responde a avanço de PEC que limita decisões judiciais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso,
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo
A proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de
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CCJ da Câmara aprova projeto que proíbe decisões individuais no STF
Proposta de Emenda à Constituição segue para comissão especial A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da
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