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CCJ da Câmara dos Deputados

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Proposta amplia sanção para fraude licitatória durante estado de calamidade

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Comissão proíbe sócios de utilizarem mais de uma empresa para participar da mesma licitação

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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e...
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