Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo
Presente no dia a dia do brasileiro, legislação foi criada em 1990 e atua para inibir práticas comerciais ilegais, além
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Código de Defesa do Consumidor
Entra em vigor lei que protege dados de consumidores em comércios do DF
A lei é de de autoria do deputado Hermeto Entrou em vigor, nessa quarta-feira (24), a Lei 7.546/24, de autoria
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Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado
Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de
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Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens
Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273
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Correios não poderão cobrar mais de 8% em serviço a e-commerces
Decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), que alegou que a ECT aumentava os valores de
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