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Código de Defesa do Consumidor

Economia & Negócios

Código de Defesa do Consumidor completa 34 anos de garantias de equilíbrio nas relações de consumo

Presente no dia a dia do brasileiro, legislação foi criada em 1990 e atua para inibir práticas comerciais ilegais, além de contribuir para a...
Política

Entra em vigor lei que protege dados de consumidores em comércios do DF

A lei é de de autoria do deputado Hermeto Entrou em vigor, nessa quarta-feira (24), a Lei 7.546/24, de autoria do Deputado Hermeto (MDB), que...
Política

Proposta proíbe motorista de aplicativo de cobrar passageiro pelo uso do ar-condicionado

Projeto de lei será analisado por comissões permanentes da Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 128/24 proíbe motoristas de carros de aplicativos de transporte...
Brasil

Câmara aprova retomada da gratuidade no despacho de bagagens

Mudança faz parte de medida provisória que reformula legislação aérea A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (26), por 273 votos a favor e 148...
Economia & Negócios

Correios não poderão cobrar mais de 8% em serviço a e-commerces

  Decisão foi favorável à ABCOMM (Associação Brasileira de Comércio Eletrônico), que alegou que a ECT aumentava os valores de forma abusiva O juiz federal Leonardo Safi...
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