7 de março de 2026
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Código de Processo Penal

Política 

CCJ debate projeto que limita concessão de liberdade provisória

13 de outubro de 202513 de outubro de 2025 0 comentários CCJ debate concessão de liberdade provisória, Código de Processo Penal, Projeto limita liberdade provisória, senador Márcio Bittar

Relator, Marcio Bittar pediu audiência pública sobre o PL 714/2023, que impede liberdade provisória de envolvido em facção criminosa ou

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Destaques Política 

Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal

15 de outubro de 202415 de outubro de 2024 0 comentários Código de Processo Penal, Código Penal, deputado Delegado Alexandre Ramagem, Prisão após condenação por tribunal, STF

O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de

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Brasil 

Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime

19 de fevereiro de 2019 0 comentários Código de Processo Penal, Código Eleitoral, Código Penal, Lei de Crimes Hediondos, Lei de Execução Penal, ministro da Justiça, ministro Sergio Moro, presidente Jair Bolsonaro, Projeto de Lei Anticrime

Ministro Sergio Moro leva proposta ao Congresso esta tarde O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio

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Brasil 

Moro inicia pelo Senado discussões em defesa da Lei Anticrime

6 de fevereiro de 2019 0 comentários Código de Processo Penal, Código Penal, Davi Alcolumbre, Lei Anticrime, Lei de Execução Penal, ministro da Justiça, ministro Sergio Moro, Moro inicia pelo Senado, presidente do Senado

  O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, começou uma maratona de reuniões nesta quarta-feira (6) com um

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