Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal
O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de
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Código de Processo Penal
Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime
Ministro Sergio Moro leva proposta ao Congresso esta tarde O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio
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Moro inicia pelo Senado discussões em defesa da Lei Anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, começou uma maratona de reuniões nesta quarta-feira (6) com um
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