Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal
O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de
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Congresso mantém veto a dispositivo que criminalizava a disseminação de fake news em eleições
Maioria dos deputados e senadores manteve vetos parciais de Bolsonaro ao projeto sobre os crimes contra o Estado Democrático de
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STJ afasta estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou
A decisão por 3 votos a 2 é da Quinta Turma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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Câmara aprova projeto que proíbe e criminaliza o uso de cerol em pipas
Texto prevê detenção de um a três anos e multa. Proposta segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou
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Magno Malta propõe acabar com inimputabilidade de menores
Para o senador, o Código Penal e o ECA estão ultrapassados e não reconhecem que o adolescente pode “entender o
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Câmara aumenta pena para calúnia em contexto de violência doméstica
Pena atual de detenção aumentará em um terço A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem (23) um projeto
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Bolsonaro assina Projeto de Lei Anticrime
Ministro Sergio Moro leva proposta ao Congresso esta tarde O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio
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Moro inicia pelo Senado discussões em defesa da Lei Anticrime
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, começou uma maratona de reuniões nesta quarta-feira (6) com um
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