Participantes de debate defendem aprovação de projeto que estabelece o voto impresso
Ministro Nunes Marques apresentou questionamentos sobre a adoção da proposta Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de
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deputado José Medeiros
Projeto zera contribuições federais sobre o álcool combustível
A proposta está em análise na Câmara dos Deputados O Projeto de Lei 1852/24 zera as alíquotas das contribuições federais
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Projeto destina percentual mínimo de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para pesquisa e estatística
Proposta precisa ser aprovada por três comissões da Câmara e depois pelo Senado O Projeto de Lei 3617/23 estabelece a
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