Aborto aborto oriundo de estupro: a vida começa na concepção – recente resolução do Conselho Federal de Medicina
Por Ives Gandra da Silva Martins (*) O Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou no Diário Oficial da União (DOU), Resolução
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estupro
STJ afasta estupro em caso de menina de 12 anos que engravidou
A decisão por 3 votos a 2 é da Quinta Turma A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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