Plenário pode votar proposta que altera regras do Fundo de Participação dos Municípios
Texto estabelece período de transição em repasses do FPM para municípios que tiverem perdas financeiras com os resultados do Censo
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FPM
Congresso promulga emenda que eleva repasses de tributos a municípios
Os novos repasses começarão em 2022 O Congresso Nacional promulgou hoje (27) a Emenda Constitucional (EC) 112 de 2021 que
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Senado vota nesta quinta, em sessão remota, antecipação de repasse do FPM
O senador Eduardo Braga apresentou a proposta como forma de ajudar os municípios na resposta à epidemia de covid-19 O
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