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Isenção de Taxa de Inscrição

Projeto de Lei Propõe Isenção de Taxa de Inscrição em Concursos Públicos para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e Familiar

No mês internacional da mulher, o Deputado Wellington Luiz apresentou o Projeto de Lei nº 951/2024, com o objetivo de modificar a Lei no 4.949,...
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