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Lei das Eleições

Principais restrições do calendário eleitoral começam em julho

Primeiro turno das eleições municipais será no dia 6 de outubro A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral...

Janela partidária fica aberta de hoje a 1º de abril

Janela se abre em todo ano eleitoral, seis meses antes do pleito Está aberta a partir de hoje (3) a temporada de troca-troca de partidos entre os...

Eleições: conheça as novas regras para a votação de 2022

Mudanças envolvem da data da posse à distribuição de recursos Falta pouco menos de um ano para as eleições de 2022 e os brasileiros irão...

Votações no Plenário esta semana começam com projeto que altera regras eleitorais e partidárias

O projeto de lei que altera as legislações eleitoral e partidária está pautado como o primeiro item das votações no Plenário do Senado nesta...

Fundo Eleitoral: dos 35 partidos registrados no TSE, 34 terão recursos

  Somente o partido Novo ainda não indicou à Corte Eleitoral os critérios de distribuição do fundo para obter os valores aos quais tem direito Dos...
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