Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
O Projeto de Lei 3271/24 determina a destinação de pelo menos 30% da remuneração...
Lei de Execução Penal já permite transferir preso para regimes menos rigorosos; deputado afirma que não faz sentido beneficiar esse réu novamente
O Projeto de...
Conselhos comunitários ainda enfrentam enormes dificuldades
Trinta e oito anos após a Lei de Execução Penal estabelecer os conselhos comunitários como uma das instâncias responsáveis por, entre...
Ministro Sergio Moro leva proposta ao Congresso esta tarde
O presidente Jair Bolsonaro assinou hoje (19), em solenidade no Palácio do Planalto, o Projeto de...
