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Lei de Responsabilidade Fiscal

Deputados aprovam urgência para projeto sobre avaliação de incentivos fiscais

As propostas com urgência podem ser votadas diretamente no Plenário A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar...

Plenário avalia nesta terça uso de recursos parados na educação

Os senadores devem analisar em Plenário nesta terça-feira (22), a partir das 14h, proposta que autoriza o uso de recursos federais em programas educacionais...

Aprovado projeto que assegura participação popular no Orçamento

Para o autor do projeto, Alessandro Vieira, o planejamento orçamentário se reflete na vida cotidiana das pessoas A participação popular pode passar a ser garantida...

Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios

Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28)...

Executivo apresenta avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre à Comissão de Economia

A assessor especial da subsecretaria de Contabilidade, José Luiz Barreto, destacou que, na variação nominal das receitas, houve um aumento de 15% comparado ao...
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