Câmara aprova projeto que modifica Lei de Responsabilidade Fiscal em favor dos municípios
Projeto retira dos limites de despesas com pessoal os gastos com terceirização e organizações da sociedade civil A Câmara dos
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Executivo apresenta avaliação das metas fiscais do primeiro quadrimestre à Comissão de Economia
A assessor especial da subsecretaria de Contabilidade, José Luiz Barreto, destacou que, na variação nominal das receitas, houve um aumento
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Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais
Projeto de decreto legislativo segue para promulgação O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo
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Ministro diz que governo não conseguirá dar reajuste a servidores
Guedes diz que pode dar aumento se reforma administrativa for aprovada Os servidores federais não deverão ter reajuste neste ano,
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Reajuste para funcionalismo será decidido até junho, diz Tesouro
Para secretário, fundo para preços de combustíveis é ineficiente A reposição da inflação para o funcionalismo público federal será decidida
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Previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal
Resposta à crise precisará de gastos urgentes e não previstos. Presidentes da Câmara e do Senado já sinalizaram que apoiam
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Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda
Projeto de lei libera empréstimos a estados com baixa dívida As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de
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Supremo julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal
Processos chegaram à Corte na década passada O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (27) oito ações que chegaram à Corte
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STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada
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Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios
Proposta flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei
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