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Lei de Responsabilidade Fiscal

Senado aprova PDL que libera gasto com pessoal de organizações sociais

Projeto de decreto legislativo segue para promulgação O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende uma portaria...

Ministro diz que governo não conseguirá dar reajuste a servidores

Guedes diz que pode dar aumento se reforma administrativa for aprovada Os servidores federais não deverão ter reajuste neste ano, disse ontem (9) o ministro...

Reajuste para funcionalismo será decidido até junho, diz Tesouro

Para secretário, fundo para preços de combustíveis é ineficiente A reposição da inflação para o funcionalismo público federal será decidida até o fim de junho,...

Previsão de calamidade pública está na Lei de Responsabilidade Fiscal

Resposta à crise precisará de gastos urgentes e não previstos. Presidentes da Câmara e do Senado já sinalizaram que apoiam a medida O pedido do...

Estados terão de cortar gastos e aumentar receitas para receber ajuda

Projeto de lei libera empréstimos a estados com baixa dívida As unidades da Federação (UF) que aderirem ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), pacote...
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