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Lei de Responsabilidade Fiscal

Supremo julga ações sobre legalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal

Processos chegaram à Corte na década passada O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar hoje (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que...

STF julga 4ª feira ações que questionam Lei de Responsabilidade Fiscal

  O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na quarta-feira (27) oito ações que chegaram à Corte na década passada e que questionam a legalidade...

Câmara aprova projeto que amplia possibilidade de repasse a municípios

  Proposta flexibiliza Lei de Responsabilidade Fiscal O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (5) projeto que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao permitir...

Dívida de estados e municípios com a União chega a R$ 908 bilhões

  O Tesouro Nacional propôs ontem (6) medidas que podem ser executadas para tonar mais rígidas as regras de financiamento e reduzir o endividamento de estados e...

Orçamento de 2019 deve ser prioridade do Congresso após eleições

  O Congresso deve se debruçar, após as eleições, nos debates em torno do Orçamento Geral da União para 2019. A equação para equilibrar as...
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