Administrações regionais se reúnem para discutir lei de ocupação do solo
Objetivo da ação da Seduh foi tirar dúvidas em relação à regulamentação da legislação, sua aplicação e licenças A Secretaria
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Lei de Uso e Ocupação do Solo
Aprovada revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo
Projeto de lei corrige imprecisões, reorganiza mapas e simplifica a redação Aguardada há dois anos para dar mais segurança jurídica
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