Comissão aprova projeto que obriga operadora de plano coletivo a manter tratamento mesmo após rescisão
A medida beneficia paciente em tratamento médico essencial, com deficiência, idoso ou gestante; proposta continua em análise na Câmara A
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Lei dos Planos de Saúde
Projeto determina que plano de saúde ofereça o tratamento domiciliar quando houver indicação médica
Autor ressaltou que proposta reforça entendimento do STJ O Projeto de Lei 706/23 determina que, havendo expressa indicação médica, os
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