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O projeto de lei nº 987/2024 institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e
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STJ desobriga audiência para mulher reafirmar acusações de violência
Ela só deve ser realizada se vítima quiser retirar acusação O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta quarta-feira (8),
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Proposta será enviada à sanção presidencial A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) medida que determina o registro imediato, em
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