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Lei Maria da Penha

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Projeto proíbe nomeação para cargo público de pessoa condenada por descumprir medida protetiva

Proposta também atinge posse de político eleito; a Câmara dos Deputados analisa o assunto O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação...

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DF pode ter semana de conscientização da Lei Maria da Penha

O projeto de lei nº 987/2024 institui a semana de conscientização da Lei Maria da Penha e de prevenção e enfrentamento da violência doméstica...

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Nos 18 anos da Lei Maria da Penha, procuradora da Câmara pede conscientização da sociedade

No último ano, todos os tipos de violência contra a mulher aumentaram no Brasil; mais de 300 projetos em análise na Câmara querem alterar...

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Wellington Luiz propõe ferramenta que acessa canais de denúncias de crimes contra a mulher

Acesso direto aos canais de denúncias de crimes cometidos contra a mulher é o que pretende a ferramenta “Mulher não se Cale”, que consta...

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Proposta obriga companheiro agressor a ressarcir vítima de violência doméstica

Projeto será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania O Projeto de Lei 5906/23 obriga...

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