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Lei Orçamentária Anual

Congresso Nacional aprova proposta de Orçamento de 2025

Projeto da Lei Orçamentária Anual foi aprovado por deputados e senadores; texto segue para sanção presidencial O Congresso Nacional aprovou o projeto do Orçamento de...

Comissão discute relatório final do Orçamento de 2025

A votação do Orçamento deste ano atrasou por divergências com o STF sobre a transparência de emendas parlamentares A Comissão Mista de Orçamento do Congresso...

Congresso Nacional precisa aprovar neste início de ano a Lei Orçamentária Anual

Relator-geral terá que adequar peça orçamentária às novas regras sobre emendas parlamentares Os atuais integrantes da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)...

Reajuste de servidores do Executivo será pago após sanção do Orçamento

Novos valores são válidos a partir de 1º de fevereiro Os salários com reajustes da maioria das categorias de servidores do Poder Executivo Federal serão...

Aprovação de Orçamento de R$ 66,6 bi para 2025 encerra ano legislativo e dá início a recesso

Posse da nova Mesa Diretora é, pela primeira vez, em 6 de janeiro A Câmara Legislativa do Distrito Federal debateu e aprovou em plenário, nesta...
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