Lei sancionada cria regras de proteção para entregadores de aplicativo
Regras valem enquanto durar emergência em saúde causada pela pandemia O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quarta-feira (5), um projeto
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Lei sancionada
Publicada lei que trata de internação involuntária de usuário de droga
A Lei nº 13.840, de 5 de junho de 2019, que prevê, entre outras medidas, a internação involuntária de dependente
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