PGR volta a defender execução da pena após condenação em 2ª instância
Procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia considera que Constituição não assegura direto a não ser preso, mas
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Luciano Mariz Maia
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De acordo com o órgão, o requerimento ‘viola’ obrigações do Brasil Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF),
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