Procurador-geral da República em exercício, Luciano Mariz Maia considera que Constituição não assegura direto a não ser preso, mas a não ser preso arbitrariamente
A Procuradoria-Geral...
De acordo com o órgão, o requerimento 'viola' obrigações do Brasil
Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público Federal (MPF) se...
