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PEC que proíbe candidatura de militares

Opinião do Dia

PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa elimina direito

Por Ives Gandra da Silva Martins (*) É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais A proposta de emenda (PEC 42/23),...

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PEC 42/23 que proíbe candidatura de militares da ativa amputa direito

É inconstitucional tirar os direitos políticos das Forças Armadas e das polícias estaduais A proposta de emenda (PEC 42/23), patrocinada pelo governo Lula, tramita no...