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Proposta estabelece prisão após condenação por tribunal

O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que limita decisão monocrática no STF

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado; a proposta continua em análise na Câmara dos Deputados A Comissão de Constituição e Justiça e...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova novas hipóteses para impeachment de ministros do Supremo

Proposta ainda depende de análise do Plenário e para se tornar lei ainda deve ser aprovada pelo Senado A Comissão de Constituição e Justiça e...
Brasil

“Não se mexe em instituições que estão funcionando”, diz Barroso

Ministro responde a avanço de PEC que limita decisões judiciais O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu nesta quinta-feira (10) a...
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Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que permite ao Congresso suspender decisão do Supremo

A proposta altera a Constituição e ainda precisa ser analisada por uma comissão especial e aprovada em dois turnos de votação na Câmara e...
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