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Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício
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Exploração econômica dos territórios é criticada por associação
O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou...
Data do julgamento não foi definida
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do...