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Deputados protocolam PEC que permite derrubada de decisões do STF

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STF decide que Congresso deve regulamentar a licença-paternidade

Parlamentares terão 18 meses para criar as regras do benefício O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta sexta-feira (29) maioria de votos para determinar ao...

STF definirá tese final do julgamento sobre marco temporal

Exploração econômica dos territórios é criticada por associação O Supremo Tribunal Federal (STF) pode definir na quarta-feira (27) a tese final do julgamento que derrubou...

A vida começa na concepção – ADPF 442 (descriminalização do aborto até 12 semanas)

Por Ives Gandra da Silva Martins (*) O advogado e Professor Ives Gandra da Silva Martins, representando a União dos Juristas Católicos  de S ão...

Rosa Weber vota pela descriminalização do aborto até a 12ª semana

Data do julgamento não foi definida A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) a favor da descriminalização do...
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