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STF muda critérios para repasse para educação a estados e municípios

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STF derruba decisão de Nunes Marques que devolveu mandato a deputado

Segunda Turma do Supremo decidiu contrariamente à liminar de Marques Por 3 votos 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão...

STF decide que negociação prévia é obrigatória em demissões em massa

Ministros finalizam ação envolvendo a Embraer O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (8) que a negociação prévia entre empresas e sindicatos é obrigatória nos...

Congresso promulga emenda da idade limite para nomeação de magistrados

Idade máxima para entrar em tribunais superiores agora é 70 anos O Congresso Nacional promulgou ontem (17) a emenda à Constituição que eleva de 65...

Ministro do STF multa deputado Daniel Silveira em R$ 405 mil

PGR enviou parecer favorável à manutenção de medidas cautelares O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes multou hoje (3) o deputado Daniel...
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