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Projeto fixa prazo de até 60 dias para banco formalizar contratos do Minha Casa, Minha Vida

Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal O Projeto de Lei 2306/25 estabelece que a...
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Projeto foi debatido na CCJ com o relator, Marcelo Castro, em 9 de julho, mas votação foi adiada A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)...
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Comissão aprova novas regras de transparência para contratos de organização social com hospital público

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Projeto proíbe bloqueio automático de chaves Pix por irregularidade no CPF ou no CNPJ

A Câmara dos Deputados está discutindo o assunto O Projeto de Lei 1150/25 proíbe os bancos de excluir ou bloquear chaves Pix vinculadas a CPF...
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Senadores partem nesta sexta-feira para reabrir diálogo com os EUA

Presidente da CRE, Nelsinho lidera comitiva, da qual participa Wagner (em pé), líder do governo Na busca de reabrir canais de diálogo com o Congresso...
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