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Eleitor tem um mês para regularizar pendências e ficar apto a votar

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Chega ao Senado mensagem presidencial indicando Jorge Messias para o STF

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Projeto isenta comprador de veículo usado de pagar multas do antigo dono

O Senado começa a analisar um projeto de lei já aprovado na Câmara dos Deputados que garante ao comprador de veículo usado o direito...

Projeto determina correção do saldo no FGTS pela variação da inflação

O Projeto de Lei 842/26 exige que os depósitos nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) sejam corrigidos conforme a...

Motta quer votar na próxima semana financiamento mínimo para assistência social no Brasil

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